Liminar determina obrigatoriedade de vistoria do Corpo de Bombeiros para licenciamento ambiental
 

De acordo com ação do MPMG, os empreendimentos industriais sem o auto de vistoria oferecem riscos ao meio ambiente e à segurança pública

 

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando ao estado de Minas Gerais que conste de todos os Formulários Integrados de Orientação Básica (Fobi) para Licença de Operação, Licença de Operação Corretiva ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) a necessidade de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), como pré-requisito para a formalização do procedimento administrativo.

A medida determina ainda que não seja colocado em pauta para votação do Conselho de Política Ambiental (Copam) qualquer procedimento de Licença de Operação ou de Licença de Operação Corretiva que não esteja devidamente instruído com o AVCB e que não sejam concedidas AAFs para empreendimentos que não possuam AVCB.

Segundo Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, o licenciamento ambiental é procedimento administrativo que deve estipular medidas de controle para cada um dos riscos e impactos identificados, sendo o risco de incêndio um dos mais sérios.

A ação cita a Lei Estadual nº 14.130/01, que definiu que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais deve analisar e aprovar o sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, e o Decreto 44.746/08, que estabeleceu que o AVCB certificará que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação. Assim, bastaria ao Copam (órgão licenciador subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente) exigir que o empreendimento possua o AVCB para fiscalizar as medidas de controle ambiental para o risco de incêndios e a legalidade da operação do empreendimento.

Mas, de acordo com a ACP, o estado omitiu-se no dever de fazer tal análise, ao emitir, por meio da Subsecretaria de Estado de Regularização Ambiental, a Orientação Sura 30-2013, dispensando a exigência de AVCB na instrução de procedimentos para licenciamento ambiental que não sejam postos de abastecimento de combustível.

Para os promotores de Justiça, autores da ação, os empreendimentos industriais que não possuem o devido AVCB, além de trazerem sérios riscos ao meio ambiente e à segurança pública, estão em situação de ilegalidade perante o estado e não deveriam poder obter licenças para operar.
 
Para o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, “é inegável que a proteção contra incêndio é questão afeta ao licenciamento ambiental e, se negligenciada, poderá implicar gravosos danos ambientais, sendo fundamental que, mesmo para pequenos empreendimentos, haja a exigência do AVCB, devidamente elaborado pelo Corpo de Bombeiros”.

O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$10 mil.

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22/05/14