O CÓDIGO FLORESTAL APÓS O JULGAMENTO DO STF

Novo decreto estabelece normas para licenciamento ambiental e tipifica infrações

Seg, 05 de Março de 2018 11:42

O Decreto nº 47.383, que substituiu na íntegra o Decreto 44.844, de 2008, foi publicado nesse sábado, 3 de março, representando mais um importante avanço do Governo de Minas na gestão ambiental. A mudança na legislação tem como objetivo atualizar procedimentos ambientais e desburocratizar processos de licenciamento e fiscalização ambiental no território mineiro.

 

O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Germano Vieira, ressalta que “a revisão do Decreto 44.844/2008 trará importantes avanços na tramitação desses processos (de licenciamento e fiscalização), sendo, desta forma, imprescindível para o aprimoramento das políticas públicas de meio ambiente”.
 

A revisão do Decreto 44.844/2008 tornou-se essencialmente necessária a partir da publicação da Lei 21.972 de 2016, uma vez que o texto do decreto passou a ser parcialmente incompatível com tal legislação. Os principais pontos de alteração da revisão do Decreto de 2008 se referem ao licenciamento ambiental e à fiscalização, o que inclui, por exemplo, o detalhamento de procedimentos sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e para o Licenciamento Ambiental Concomitante, que não eram previstos na legislação anterior.
 

Por meio do LAS, será autorizada a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos feitos com cadastro eletrônico ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), quando a atividade for considerada de pequeno potencial poluidor. Com relação à Licença Ambiental Concomitante, está previsto que duas ou mais fases do licenciamento (etapas prévia, de instalação e de operação) sejam analisadas em uma única etapa.
 

“Essas mudanças vão modernizar o licenciamento ambiental mineiro, de forma a tornar o processo de emissão de licenças mais célere, reduzindo, inclusive, o tempo para obtenção de uma licença ambiental”, frisou o secretário.
 

Outros pontos de atenção na regra atual se referem à fixação de novos prazos para a concessão de licenças ambientais, critérios para ampliação de atividades ou empreendimentos e renovação do licenciamento ambiental, além de estabelecimento de regras gerais para o encerramento e paralisação temporária de atividades.
 

O novo decreto prevê, ainda, que poderão ser estabelecidos prazos diferenciados de análise para cada modalidade de licenciamento ambiental. Isso desde que seja observado o prazo máximo de seis meses, a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão. Ficam excetuados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses. A medida visa estabelecer prazo para a tramitação da fase de análise dos processos de licenciamento ambiental.
 

Outra importante inovação trazida foi a delimitação, em decreto, de regras relativas à fixação das condicionantes ambientais. O decreto esclarece que as condicionantes deverão ser fundamentadas tecnicamente e devem, também, apontar a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental. “Essa medida trará maior qualidade ao processo de licenciamento ambiental, pois evitará condicionantes que não tenham relação com os impactos gerados pela atividade ou empreendimento”, argumentou o secretário.
 

Com relação à fiscalização ambiental, a legislação inova com a possibilidade da lavratura e processamento do auto de infração se darem por meio eletrônico, atendendo assim às determinações do Decreto 47.222, de 2017. Outra novidade é a criação do Termo de Compromisso para Conversão de Multa (TCCM), que possibilita a conversão das multas simples em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade ambiental.
 

Para ter acesso ao Decreto na íntegra, clique aqui.

 

Milene Duque
Ascom/Sisema

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DN 217 entra em vigor e muda o sistema de licenciamento ambiental no Estado

Ter, 06 de Março de 2018 08:55

Entra em vigor nesta terça-feira, 6 de março, a Deliberação Normativa (DN) 217 que tem o objetivo de desburocratizar e dar celeridade aos processos de licenciamento ambiental em Minas. A mudança segue determinação do Governador Fernando Pimentel de modernizar a prestação dos serviços ambientais no Estado. Com a nova regra, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apresenta o Sistema de Requerimento e de Licenciamento Ambiental, que, por meio de uma plataforma virtual, permitirá aos usuários realizar suas solicitações de licenciamento de qualquer lugar do estado. A DN 217 foi publicada em 6 de dezembro de 2017 e substitui o texto anterior da DN 74/2004.

Com a vigência da DN 217/17, haverá duas modalidades de licenciamento ambiental. Foi criado o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e permanece o licenciamento ambiental convencional, que pode ser trifásico ou concomitante.

A nova deliberação normativa 217 trará agilidade aos processos de licenciamento em Minas

 

O LAS poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de Cadastro (LAS/Cadastro) ou da apresentação, pelo empreendedor, do Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS). Esse documento deverá seguir condições e critérios estabelecidos pela Semad, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada, a LAS. O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação da atividade para a qual se busca o licenciamento.

 

No Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), as Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) da atividade ou empreendimento continuam sendo concedidas em etapas sucessivas. Já no Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC), serão analisadas as mesmas etapas previstas no Trifásico, com expedição concomitante de duas ou mais licenças, desde que atendidas as regras de concomitância previstas na DN 217/2017.

 

Na avaliação do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, a nova DN traz mudanças extremamente importantes para permitir o desenvolvimento e o progresso no estado, sem perder de vistas rigorosos critérios para a preservação ambiental.

“Com essa mudança, Minas sai na frente em território nacional, por ser o primeiro estado do país a incluir critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. O que se pretende, com isso, é considerar áreas de maior fragilidade ambiental na análise dos processos. E, por outro lado, garantir uma racionalidade nas análises e melhor planejamento para o setor empresarial, que poderá investir sobre bases sustentáveis

O subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Antônio Malard, destaca ainda que a norma permitirá que o licenciamento ambiental seja mais dinâmico, atendendo a uma demanda da sociedade. “A DN trará agilidade ao processo, com o Licenciamento Ambiental Simplificado, por meio do LAS/Cadastro e do LAS/RAS. Tudo isso mantendo a qualidade técnica”, destaca.


Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental

A Semad lançou nesta terça-feira (06) o Sistema Requerimento de Licenciamento Ambiental, uma plataforma destinada a fornecer o primeiro passo para a regularização ambiental de empreendimentos e atividades em Minas Gerais. Por meio desse sistema, o Estado avança na modernização do processo de licenciamento, oferecendo aos usuários comodidade e conforto ao poderem solicitar o licenciamento ambiental de seus empreendimentos via internet. Dessa forma, além de desburocratizar o processo, a Semad visa melhorar a eficiência da prestação do serviço público.

Agora, o acesso ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) pode ser feito no próprio sistema, no endereço http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/ . Após preenchido, o FCE eletrônico se constituirá em um dos documentos imprescindíveis à solicitação do licenciamento ambiental. Haverá, ainda, no sistema, um manual que direcionará o solicitante durante o preenchimento do formulário.

“O Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental acompanha a modernização pela qual a Semad vem passando. É uma nova forma de atendimento ao usuário, menos burocrática e mais eficiente”, afirma Malard.

Por meio do sítio eletrônico de requerimento de licenciamento ambiental, o usuário também poderá acessar, através da Plataforma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema), as características espaciais do território onde pretende implantar um novo empreendimento. A IDE é uma ferramenta formada por um sistema de informações geográficas que qualquer cidadão pode acessar, via internet. Ainda no Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, será possível realizar simulações do enquadramento de seu empreendimento e atividade nos procedimentos afetos ao licenciamento ambiental.

Ana Carolina Seleme
Ascom/Sisema

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O Código Florestal após o julgamento do STF

Com o advento da Lei 12.651/2012, várias controvérsias foram suscitadas, que se tornaram objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

Em, 28.02.2018, o STF encerrou o julgamento das ações acima mencionadas, posicionando-se sobre as teses de (in)constitucionalidade debatidas, oportunidade em que reconheceu a inconstitucionalidade de algumas disposições, em outros pontos determinou que se faça uma interpretação conforme a Constituição Federal e, na maior parte, declarou a constitucionalidade.

A bem ver, a inconstitucionalidade foi declarada apenas em dois dispositivos, a saber: (i) alínea “b”, inc. VIII, do art. 3º, especificamente no que tange as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas nacionais ou internacionais” e (ii) par. único do art. 3º, no que toca às expressões “demarcadas” e “tituladas”.

Na interpretação de conformidade com a Constituição ao art. 3º, inc.VIII e inc. IX, o Tribunal se posicionou no sentido de que a intervenção em áreas de preservação permanente por empreendimentos de utilidade pública e interesse social deverá ser condicionada ao exame de alternativa técnica ou locacional.

Ademais, manifestou-se a Suprema Corte que a interpretação conforme a Carta Magna, do inc. XVII, do art. 3º e do inc. IV, do art. 4º exige que os entornos das nascentes e olhos d´água intermitentes configurem área de preservação permanente.
Concedeu interpretação conforme a Constituição também para afastar, no decurso da execução dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, o eventual risco de decadência e prescrição, aplicando aos §§ 4º e 5º do art. 59, nos termos do preconizado pelo art. 60, § 1º. No art. 48, § 2º, deu interpretação conforme a Constituição para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica. Isto é, consagrou referida identidade como critério de compensação para Reserva Legal no contexto das Cotas de Reserva Ambiental.

Vale mencionar que os demais artigos que foram impugnados, restaram entendidos ou declarados constitucionais.

Após o pronunciamento do STF, o que se verifica é que ganhou a vontade do povo representada pelo Poder Legislativo, ganharam os agricultores, e, principalmente, ganhou o meio ambiente e o equilíbrio ecológico assegurado pelo art. 225 da CF.

Assim, o STF consagrou o tripé do desenvolvimento sustentável, reforçando o que há muito sustentamos, de que nada adianta – porque isso também se afasta dos preceitos de nossa Constituição Federal – que nossos atos e normas se voltem a assegurar que o ambiente natural se mantenha “intocável”, se isso não for economicamente viável e socialmente justo.

Após mais de 6 anos de discussões, o que se constata é que o coração da Lei 12.561/2012 felizmente ainda pulsa e com firmeza.

Ressalta-se que, tão logo seja publicado o Acórdão, o qual poderá até ser objeto de modificações em razão de eventuais recursos, faremos considerações ulteriores.

 

O resumo do julgamento de ontem encontra-se abaixo.

JULGAMENTO DO DIA 28/02/2018

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(...)
VIII - utilidade pública:

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;”

 

INCONSTITUCIONALIDADE
das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.".

 

 

 

"Art. 3º.Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(...)
VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; 
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;  
c) atividades e obras de defesa civil;  
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;  
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal."

 

INTERPRETAÇÃO CONFORME, para exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em APP por utilidade pública

 

 

 

(art. 3º, VIII) e interesse social

(art. 3º, IX).

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(...)
XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;"

INTERPRETAÇÃO CONFORME, para reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APP.

 

 

 

 

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. "

 

INCONSTITUCIONALIDADE, as expressões “demarcadas” e “tituladas”.

 

 

 

 

"Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(...)
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;."

INTERPRETAÇÃO CONFORME, para reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APP.

"Art. 48, A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
(...)
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado."

INTERPRETAÇÃO CONFORME, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica.

"Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um)
ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
(...)
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA."

 

INTERPRETAÇÃO CONFORME, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”.

Fonte: Milaré Advogados