O decreto estabelecido no início do mês (DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014), traz depois de dois anos, as normas gerais complementares aos PRAs (Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal). Programas estes, que visam a regularização de áreas de APPs (Áreas de Preservação Permanente), da RL (Reserva Legal) e de Uso Restrito. Os possuidores de propriedades rurais deverão fazer o PRA após preencher o CAR (Cadastro Ambiental Rural), que faz parte do SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural).

 

 

O SICAR é um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais do qual faz parte o chamado CAR que por sua vez, é um registro eletrônico obrigatório a todos os imóveis rurais. A regularização deverá ser feita no prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação do decreto, ou seja, do dia 05 de maio de 2014 – podendo ser prorrogada por mais um ano – de forma gratuita e online. As informações sobre como proceder, leis e normas, estão disponíveis no site do Sistema: http://www.car.gov.br/#/

 

No art. 5º da Seção II do decreto em questão, que trata sobre o Cadastro Ambiental em si, temos uma visão geral dos dados necessários para que o mesmo seja realizado junto ao SICAR:

 

“O Cadastro Ambiental Rural – CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação  da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.” 

É de responsabilidade do declarante, não só as informações prestadas sobre a propriedade, como também o compromisso em recuperar, recompor, regenerar ou compensar as áreas tidas como irregulares.

 

Os proprietários que fizerem o cadastro e tiverem algum passivo ambiental com relação às áreas de APPs, RLs e de uso restrito, poderão regularizar sua situação aderindo a um dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal (PRA) de forma imediata. Sem o cadastro e o compromisso de regularização de sua situação ambiental, o proprietário ficará prejudicado no que se refere à obtenção de crédito rural,  além da insegurança jurídica.

 

Através desse sistema teremos um mapa digital das áreas rurais brasileiras. O que representa a possibilidade de um balanço dos passivos ambientais existentes no Brasil e a regularização da situação fundiária do mesmo. Ainda assim, um embate entre ruralistas e ambientalistas atrasaram a saída do decreto, e mais uma vez, ambos os lados não saíram totalmente satisfeitos.

 

Mesmo que o pensamento ambientalista veja no CAR um dos maiores avanços da lei, eles salientam não ser possível que ele altere sozinho a realidade ambiental do espaço rural.  A crítica gira em torno da necessidade em existir uma acompanhamento de outras políticas ambientais, como fiscalização, responsabilização e transparência, do contrário “corre-se o risco de apenas legitimar desmatamentos ilegais”.

 

Os ruralistas por sua vez, recorrem à ideia de que o cadastro deve ser feito por matrícula e não por imóvel, como foi instituído. Valendo-se do Código Florestal, sabe-se que de acordo com o tamanho do imóvel, a área a ser recuperada tende a ser variável. Ou seja, quando menor a área, menos áreas verdes precisam ser recuperadas. Se o cadastro for feito por matrícula, a perda em hectares de floresta recuperada pode ser gigantesca.

 

Em todo caso, o decreto foi instaurado, está em funcionamento e é obrigatório a partir de agora. Discussões só atrasarão mais o cadastro das propriedades rurais brasileiras e, se tem algo com que ambos os lados concordam, é que é preciso agilizar esse processo.

 

 

 

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